Prazo da ANPD termina amanhã e mercado digital ainda se ajusta às novas regras de proteção de crianças na internet

A adaptação das regras de proteção de crianças e adolescentes ao ambiente digital deve provocar mudanças relevantes na forma como plataformas, anunciantes e empresas de tecnologia operam no Brasil. O tema ganha relevância porque as grandes plataformas digitais têm até esta sexta-feira (13) para apresentar ao governo relatórios explicando como pretendem implementar as novas regras em seus serviços.

Segundo Luiz Werneck, sócio do IW Melcheds Advogados, especialista em Direito Digital e Publicidade, a nova regulamentação impõe às empresas deveres mais claros de prevenção de riscos e proteção de dados. “Na prática, as plataformas passam a ter obrigação de adotar mecanismos para reduzir riscos e evitar práticas comerciais ou conteúdos potencialmente prejudiciais a crianças e adolescentes”, afirma.

Entre as medidas previstas estão exigências de verificação etária, regras mais rigorosas para publicidade direcionada, restrições a determinadas mecânicas em jogos eletrônicos e a necessidade de consentimento válido dos responsáveis para o tratamento de dados de menores.

A preocupação decorre do aumento da exposição de crianças e adolescentes a violações no ambiente online. Direitos como privacidade, proteção de dados, imagem e desenvolvimento saudável estão entre os mais afetados, segundo o especialista. Ele ressalta que, além do acesso a conteúdos inadequados, também ganham relevância riscos como assédio, cyberbullying, exploração comercial e técnicas de engajamento que podem estimular consumo excessivo ou comportamentos prejudiciais.

Embora os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente continuem atuais, Werneck avalia que a rápida evolução tecnológica exige constante atualização normativa. “O ambiente digital muda em velocidade muito maior do que a legislação, e isso impõe o desafio permanente de revisão das regras para acompanhar novos modelos de negócio e riscos emergentes”, explica.

O monitoramento das violações deverá ocorrer de forma conjunta, envolvendo autoridades públicas, mecanismos de autorregulamentação, especialmente o CONAR, e a cooperação das próprias plataformas, que precisarão manter canais de denúncia e sistemas internos de controle e compliance para assegurar o cumprimento das regras.

Entre os desafios para a aplicação das normas no Brasil estão a rápida transformação tecnológica, a dificuldade de fiscalizar plataformas globais e a necessidade de maior coordenação entre empresas, autoridades e responsáveis legais. “Também é fundamental fortalecer a orientação e a educação digital para que crianças e adolescentes possam usar a internet de forma mais segura”, afirma o especialista.

O avanço da inteligência artificial também traz um cenário ambíguo. Segundo Werneck, a tecnologia pode contribuir para identificar riscos e auxiliar no cumprimento das regras, mas depende de critérios claros e supervisão adequada. “Sem governança e preparo, a inteligência artificial pode reproduzir desinformação e falhas de controle em larga escala, ampliando problemas em vez de solucioná-los”, conclui.

Fonte: Luiz Werneck, sócio do IW Melcheds Advogados, advogado, pós-graduado em Direito Contratual pela Fundação Getulio Vargas (FGV), especialista em mídia, publicidade, entretenimento e promoções comerciais, fez parte da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) e foi conselheiro do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

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