Sem recurso do estado, processo transitou em julgado. Ação que motivou decisão foi movida pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC)

O governo estado de São Paulo está proibido de vender áreas pertencentes aos Institutos de Pesquisa, a maioria fazendas experimentais, sem antes apresentar um plano de ação sobre pesquisas realizadas nestes locais, os estudos econômicos e o montante da área a ser alienada. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proferida em abril, transitou em julgado nesta terça-feira (27), após o governo não recorrer da medida, determinada após ação movida pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). 

“Espera-se que a decisão do Tribunal de Justiça, ao determinar que estudos econômicos e sobre as pesquisas científicas sejam realizados antes de colocar à venda esse patrimônio, possibilite ao administrador enxergar, inclusive de forma numérica, que o valor social, econômico e ambiental que as pesquisas regionais geram supera com folga o valor patrimonial da área, mesmo as mais valorizadas pelo mercado imobiliário”, comentou Helena Goldman, advogada da APqC.

O processo envolve a venda 1,3 mil hectares, de 35 áreas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), ligadas aos Institutos Biológico, Agronômico de Campinas (IAC), de Pesca, de Zootecnia (IZ) e da APTA Regional. As fazendas experimentais estão espalhadas pelo estado, nos municípios de Campinas, Cananéia, Dois Córregos, Gália, Iguape, Itapetininga, Itararé, Jaú, Jundiaí, Mococa, Monte Alegre do Sul, Nova Odessa, Palmital, Peruíbe, Pindamonhangaba, Piracicaba, Pirassununga, Registro, Ribeirão Preto, São Roque, Sertãozinho, Tatuí, Tietê e Ubatuba.

A ação da APqC foi movida após o governo convocar uma audiência pública para discutir a venda das propriedades, que foi impedida de ser realizada por uma liminar concedida em primeira instância.

No TJ-SP, além de impor necessidade de plano de ação e estudo econômico, o desembargador Kleber Leyser de Aquino estabeleceu prazo mínimo de dez dias para que estas informações sejam repassadas à comunidade científica antes de uma nova audiência pública.

“Esses eixos informativos são essenciais a fim de respaldar a opinião da comunidade científica sobre a proposta de venda, tendo em vista ainda os impactos que ela pode causar no trabalho desenvolvido pelos institutos científicos”, escreveu o magistrado.

Segundo a APqC, a lista de fazendas inclui propriedades centenárias, historicamente usadas para gerar conhecimento científico e para agregar valor à produção agrícola em São Paulo e no Brasil.

“Mais do que uma vitória da ciência, esta decisão do Tribunal de Justiça representa um sopro de esperança na defesa dos Institutos de pesquisa, das áreas de experimentação científica e dos pesquisadores que há mais de um século ajudam a enfrentar os desafios da sociedade, produzindo ciência de qualidade nas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente”, afirma Dra. Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC.

Mobilização

O anúncio de que o governo pretendia vender áreas experimentais da agricultura tem gerado mobilização desde o ano passado. A Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) chegou a enviar um ofício ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pedindo para “reconsiderar” a ideia de venda da Fazenda Santa Elisa, do IAC, que abriga o maior banco de germoplasma de café do Brasil e diferentes estudos, como pesquisas sobre a macaúba, que desponta como alternativa de biocombustível. Um abaixo-assinado também foi realizado contra a venda da propriedade.

Em março, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou que estuda tombar fazendas que integram a chamada Rota do Café, que interliga o litoral paulista e o interior do Estado de São Paulo.

Lista de fazendas ameaçadas:

Sobre a APqC

Fundada em 1977, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) representa servidores de 16 Institutos Públicos de Pesquisa do Estado, nas áreas de Meio Ambiente, Agricultura e Saúde. Além de incentivar o desenvolvimento da ciência, como instrumento de transformação socioambiental do Estado de São Paulo, a entidade tem como missão estabelecida em seu estatuto a defesa dos institutos e da carreira de pesquisador científico, criada em 1975, além do patrimônio público ligado à pesquisa, incluindo prédios históricos e fazendas experimentais. A entidade defende a recriação dos Institutos Florestal, de Botânica, Geológico e da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), extintos em 2020*.

Os pesquisadores representados pela APqC atuam nos institutos:

Meio Ambiente: Instituto Florestal*, Instituto de Botânica*, Instituto Geológico* (Integram a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, infraestrutura e logística).

Agricultura: APTA Regional, Instituto Agronômico de Campinas (IAC), Instituto Biológico, Instituto de Economia Agrícola (IEA), Instituto de Pesca, Instituto de Tecnologia de Alimentos, Instituto de Zootecnia (Integram a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento).

Saúde: Instituto Adolfo Lutz, Instituto Butantan, Instituto Dante Pazzaneze de Cardiologia, Instituto Lauro de Souza Lima, Instituto Pasteur, Instituto da Saúde, SUCEN*, Laboratório de Investigação Médica-LIM HC-USP (Integram a Secretaria de Estado da Saúde).

Mais informações
apqc.org.br

Leia também: Remuneração por serviços ambientais é alternativa para conservar o meio ambiente e mitigar as mudanças climáticas